SERVIDORES DO DETRAN/MA APROVAM DEFLAGRAÇÃO DE GREVE GERAL POR
TEMPO INDETERMINADO A PARTIR DE 24/04/2017 (SEGUNDA)!!!
DELIBERAÇÃO
Em Assembleia
Geral Extraordinária, nesta sexta (31/03/2017), os servidores do DETRAN-MA decidiram que irão deflagrar GREVE por
tempo indeterminado em 24 de abril de 2017, caso o Governo do Estado
não apresente proposta razoável para as reivindicações da categoria.
As 10 pautas de
reivindicações são as seguintes:
1 – CONCURSO DETRAN 2017
(FIM DA TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL) COM A CRIAÇÃO DOS CARGOS PROPOSTOS NO PROCESSO N.
149131/2016 E REAJUSTE NAS TABELAS DE VENCIMENTOS;
2 – RECOMPOSIÇÃO DA
INFLAÇÃO DE 2014, 2015 E 2016 – RESPEITO AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL;
3 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
(DECRETO N. 30.737/2015): REAJUSTE COM BASE NA INFLAÇÃO DE 2015 E 2016 E
PAGAMENTO NAS FÉRIAS E LICENÇAS;
4 – CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO EM ATIVIDADE DE
TRÂNSITO – GDAT (PROCESSO N. 149121/2016);
5 – CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE EXAMINADOR
DE TRÂNSITO – GRAET (PROCESSO N. 149129/2016);
6 – CRIAÇÃO DO ADICIONAL DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO – AIQ
(PROCESSO N. 149137/2016);
7 – CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE NO DETRAN/MA –
GEAD (DESTINADA À JUSTIÇA SALARIAL PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
LOTADOS NO DETRAN);
8 – REGULARIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS COORDENAÇÕES NAS CIRETRANS;
9 – ADEQUAÇÕES E REFORMAS ESTRUTURAIS NAS CIRETRANS;
10 – PAGAMENTO DAS SUBSTITUIÇÕES DE CHEFIA (ART. 46 DA LEI
6.107/1994).
CONTEXTO
DAS REIVINDICAÇÕES
Desde
o ano de 2014 os servidores do DETRAN/MA lutam por um Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração (PCCR) próprio da autarquia. Com a mudança no Poder
Executivo Estadual, o sonho dos servidores mostrou-se mais real, haja vista que
a Governo Estadual e a Diretoria do DETRAN/MA se mostraram favoráveis ao
pleito.
Em
04 de janeiro de 2016, o então Diretor Geral do DETRAN/MA, Antônio Nunes (hoje
Secretário de Governo), enviou os ofícios de n.º 01/2016 e 02/2016,
respectivamente para o Sindicato dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito
do Maranhão e a Associação dos Servidores Estaduais de Trânsito do Maranhão,
solicitando que as entidades preparassem uma proposta de PCCR para o Órgão. No
dia 16/02/2016 as entidades entregaram uma proposta de forma conjunta e, logo
após, em 17/02/2016, o Diretor Geral Antônio Nunes criou, por meio de portaria,
uma comissão para analisar a proposta no prazo máximo de 60 dias.
Contudo,
a direção do DETRAN/MA mudou em março e uma nova comissão de análise foi
criada, por meio da Portaria n.º 260/2016, pela atual Diretora Geral Larissa
Abdalla, para analisar a proposta e formular as modificações necessárias, tendo
acrescido à comissão a representação dos servidores.
Após
meses de diálogos e dezenas de reuniões sem qualquer resultado, os servidores
resolveram, em assembleia extraordinária no dia 15/06/2016, realizar greve a
partir de 22/06/2016.
No
entanto, a partir do diálogo com a direção da autarquia em 21/06/2016, os
servidores decidiram não realizar a greve, tendo em vista que foi assumido o
compromisso de encaminhamento de todas as demandas solicitadas, conforme
descrito em matéria no sítio eletrônico do SINDET/MA na mesma data:
“SERVIDORES DO DETRAN/MA DECIDEM NÃO DEFLAGRAR GREVE
Os servidores do DETRAN-MA
decidiram, em assembleia extraordinária, não realizar a greve que estava
programada para iniciar no dia 22/06. A reunião aconteceu nas dependências do
órgão na tarde da terça-feira, 21, e
o motivo da decisão foi a aceitação das contrapropostas apresentadas pela
direção da autarquia para as reivindicações da categoria. Os servidores
reivindicam um PCCR (plano de cargos, carreiras e remuneração), o pagamento de
auxílio-alimentação nas férias e licenças, a transparência em relação aos
terceirizados, e o reajuste geral anual.
Segundo o presidente do
Sindicado dos Servidores do Detran-MA (SINDET), Perez Paz, a aceitação das
propostas apresentadas pela diretoria do órgão se deve, principalmente, à
abertura ao diálogo demonstrada pela equipe administrativa. "Foram tomadas
medidas concretas em relação às pautas da categoria. A greve só ocorreria se
propostas razoáveis não tivessem sido apresentadas", declarou Perez Paz ao
mencionar que a diretora Larissa Abdalla efetivamente tomou as medidas que
estavam ao seu alcance.
Quanto ao PCCR, após meses de diálogos a proposta do plano de
cargos do DETRAN-MA foi finalmente aprovada pela direção do órgão e encaminhada
ao CONSAD (Conselho de Administração). A proposta prevê, entre outros pontos,
diversas melhorias nas condições de trabalho dos servidores, criação da
gratificação por desempenho em atividade de trânsito (GDAT), além do reajuste
do salário-base dos servidores. Nesse sentido, a reunião do CONSAD para análise
e aprovação da proposta apresentada pelo DETRAN-MA acontecerá no dia 01/07/2016.
Link da proposta:
http://www.sindet-ma.com/2016/06/pccr-inteiro-teor-finalizado.html
A proposta de mudanças no Decreto No 30.737, de 24/04/2015, que
regulamenta o auxílio-alimentação dos servidores, foi encaminhada na última
sexta-feira, 17. As modificações solicitadas pelo Detran preveem o reajuste no
valor do auxílio com base na inflação, o seu pagamento nas férias e licenças
remuneradas e o estabelecimento de uma data-base (reajuste anual no mês de
abril). De acordo com a proposta, a aplicação das mudanças do Decreto deve ser retroativa
a abril de 2015.
Link da
proposta: http://www.sindet-ma.com/2016/06/alteracao-auxilio-alimentacao-inteiro-teor.html
Em relação à impressão de
aumento global no número de terceirizados, a direção da autarquia apresentou documentos
comprovando que o número se manteve em 265 contratados entre março e maio deste
ano. Segundo a diretora, a atual existência de maior quantidade de funcionários
terceirizados em alguns setores e Ciretrans se deve à realocação de
alguns e substituição de outros. Desta forma, comprovando que o Detran-Ma segue
cumprindo o TAC , esses documentos foram protocolados no Ministério Público do
Trabalho na tarde do dia 21/06/2016.
No entanto, contrariando a
expectativa do servidores, o governo do estado ficou inerte em relação à
revisão geral anual, uma garantia do artigo 37, X, da Constituição Federal,
direito pelo qual o SINDET-MA continuará a lutar.”
Nota-se,
portanto, que os servidores acreditaram que as demandas seriam cumpridas, a
partir dos encaminhamentos realizados, de modo que decidiram cancelar o
movimento paredista programado.
O
Conselho de Administração do Estado do Maranhão se reuniu em 01/07/2016 para
analisar a proposta. Na reunião, os membros foram favoráveis às melhorias para
os servidores do órgão, contudo, em razão do disposto no art. 45 do Plano Geral
de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional do Poder Executivo Estadual – PGCE, não seria possível a criação de
um Plano de Cargos próprio para o DETRAN/MA. O referido artigo tem o seguinte
teor:
Art. 45. A
partir da entrada em vigor deste PGCE não poderão ser editados planos de
carreiras por leis específicas, nem poderão ser desmembrados os grupos
definidos nesta Lei.
Parágrafo
único. Outros grupos e carreiras poderão ser criados, integrando este PGCE,
obedecendo rigorosamente às diretrizes estabelecidas nesta Lei e desde que haja
prévia justificativa ao órgão central de gestão de pessoas.
Por
esta razão, o Conselho de Administração
do Estado chegou a conclusão de que não seria possível a criação de um Plano de
Cargos próprio para o DETRAN/MA, mas as principais melhorias que seriam
implementadas pelo Plano seriam implantadas de outras formas: (i) o reajuste
acordado com a categoria seria implementado no próprio PGCE; (ii) outros cargos
seriam acrescidos ao Grupo Estratégico, Subgrupo Gestão de Trânsito no PGCE,
para fins de novo concurso; (iii) a Gratificação por Desempenho em Atividade de
Trânsito – GDAT, a Gratificação pelo exercício da função de Examinador de
Trânsito - GRAET e o Adicional de Incentivo à Qualificação - AIQ para os
servidores do DETRAN/MA poderiam ser implementados por meio de leis
específicas; (iv) os impactos orçamentários seriam incluídos no orçamento do
Estado para o ano de 2017.
Todos estes projetos se tornaram
processos específicos. No entanto, passados mais de sete meses, nenhum foi
encaminhado à Assembleia Legislativa como projeto de lei. Nem ao menos passaram
pela SEPLAN. A maioria se encontra na Procuradoria Geral do Estado (PGE) aguardando
emissão de parecer.
O
único avanço alcançado em 2016 (com muita luta e mobilização) foi a inclusão da
previsão orçamentária do concurso para o DETRAN/MA em 2017 – o que é uma
obrigação do Governo firmada por meio de TAC com o Ministério Público do Trabalho!!!
Enquanto
isso, outras demandas se acumulam e cada vez mais os servidores ficam mais
desmotivados, vendo de um lado a cobrança por um serviço de maior qualidade e,
de outro, nenhuma contrapartida efetiva.
Ao
contrário, com o salário congelado há 3 anos e não pagamento do auxílio
alimentação nas férias e licenças, estruturas inadequadas e outros problemas,
veem seu orçamento encolher a cada dia e a capacidade de sustento cada vez mais
comprometida.
O
DETRAN, em junho/2016 solicitou o reajuste do auxílio e apresentou planilha de
impactos financeiros mostrando que poderia suportar. O Comitê de Política
Salarial do Estado negou o pedido com uma fundamentação de duas linhas. O
processo retornou ao DETRAN, que fez um estudo técnico demonstrando, por todos
os aspectos possíveis, que é possível fazer o reajuste sem impactar no
orçamento do órgão, que teve grande crescimento nos últimos anos e tem projeção
de crescer ainda mais. Novamente o comitê negou o pedido com fundamento na
“crise nacional” e imprevisão acerca do “futuro da economia”. Ou
seja, até mesmo o reajuste do auxílio alimentação, fixado em maio/2015 e
congelado desde então, foi negado pelo Governo, mesmo diante de comprovação
técnica pela própria autarquia da possibilidade.
Tal
realidade é completamente incompatível com a saúde financeira do DETRAN/MA,
que, conforme devidamente comprovado em documentos anexos, aumentou de forma
acentuada sua arrecadação nos últimos anos e possui previsão de crescer ainda
mais nos próximos.
NEGOCIAÇÃO
FORMAL DA PAUTA DE GREVE EM 2017
Em
assembleia realizada em 07/02/2017, às 16h30, os servidores do DETRAN/MA
aprovaram a pauta de reivindicações para reabertura formal de um diálogo com o
Governo do Estado, que foi encaminhada através do Ofício n.º 004/2017/SINDET-MA
ao Governador Flávio Dino em 21/02/2017.
Durante
este período, houve uma reunião com a Secretaria de Governo (Secretário Antônio
Nunes - o SINDET/MA solicitou formalmente o apoio do Secretário nas
negociações) e uma reunião com a Direção do DETRAN/MA.
Nas reuniões houve alguns
encaminhamentos, de forma que a pauta de reivindicações, em que constavam 16
itens, passou a ter apenas 10.
Não
obstante, as principais pautas, que não dependem de uma decisão da direção do
DETRAN/MA, posto que este já fez os encaminhamentos que lhe cabiam, mas sim de
um posicionamento do GOVERNADOR FLÁVIO DINO, continuam sem nenhum
encaminhamento concreto.
DESTE MODO, OS SERVIDORES
PERMANECEM ABERTOS AO DIÁLOGO, MAS REALIZARÃO A GREVE CASO NÃO HAJA NENHUMA
PROPOSTA ADEQUADA POR PARTE DO GOVERNO.
O
Governo (por meio de ofício) e a Sociedade Civil (por meio de Edital em jornal
de grande circulação no Estado) serão formalmente comunicados da realização da
GREVE no prazo legal.
“A greve é um instrumento
legítimo do trabalhador na luta por seus direitos”
Perez Silva da Paz – PRESIDENTE DO
SINDET/MA
