15 abril 2016

IRREGULARIDADES NA EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS NO DETRAN/MA

IRREGULARIDADES NA EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS NO DETRAN/MA PARA SERVIDORES EFETIVOS COM AUTORIZAÇÃO PARA QUEBRA DO SIGILO FISCAL 


No dia 14 de abril de 2016 os servidores do DETRAN/MA foram surpreendidos com o Memorando Circular n. 004/2016-DGRH, com o seguinte teor:

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MEMORANDO CIRCULAR Nº 004/2016-DGRH

Em atenção ao Ofício Circular n° 004/2016 – GAB/STC-MA, e nos termos do art. 13 da Lei Federal n° 8.429/92, que dispõe ser obrigatória a apresentação da declaração de bens, anualmente atualizada, pelos agentes públicos, exigindo o art. 1°, §5°, do Decreto Estadual n° 30.622, de 02 de janeiro de 2015, seja a mesma acompanhada de autorização expressa para que órgãos de controle possam ter acesso às informações sobre bens e direitos constantes da base de dados da Receita Federal para checagem e atualização.
Solicitamos aos servidores, efetivos e/ou comissionados, que apresentem à Divisão de Gestão de Recursos Humanos, no prazo de 05 (cinco) dias, DECLARAÇÃO DE BENS ATUALIZADA DE 2015, podendo ser substituída por cópia da declaração anual de bens apresentada à Receita Federal para fins de IRPF (art. 1°, §1°, do Decreto Estadual n° 30.622/2015 c/c art. 13 da Lei Federal n° 8.429/92) e também autorização expressa para que os órgãos de controle do Poder Executivo possam ter o acesso às informações sobre bens e direitos constantes da base de dados da Receita Federal (MODELO DE AUTORIZAÇÃO EM ANEXO) para checagem e atualização (art. 1°, §3°, III e §5°, do Decreto Estadual n° 30.622, de 02 de janeiro de 2015).
Advertimos que “Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa” (art. 13, §3°, da Lei Federal n° 8.429/92).
Informamos, ainda, que no prazo de 30 (trinta) dias após vencer o termo final para entrega de declaração de ajuste de imposto de renda pessoa física, deverá ser encaminhada nova declaração de bens atualizada ao setor de Recursos Humanos.”
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Antes de falar sobre a legalidade, é necessário conhecer os textos legais indicados no Memorando.

O art. 13 da Lei Federal n. 8.429/92, possui o seguinte teor:
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“Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. 

§ 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
        
§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
        
§ 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo.
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O DECRETO ESTADUAL n. 30.622/2015 possui o seguinte teor (trechos indicados no Memorando):
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DECRETO No 30.622, DE 02 DE JANEIRO DE 2015 

Regulamenta as nomeações para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e disciplina dispositivos da Lei no 9.881, de 30 de julho de 2013. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual, 

DECRETA: 

Art. 1 Os gestores dos órgãos do Poder Executivo Estadual, quando da nomeação de pessoas para cargos em comissão, deverão, obrigatoriamente, exigir cópia dos seguintes documentos: 
[…]
VII - declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, compreendendo bens imóveis, móveis, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, incluindo os bens das pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, os adquiridos e ainda não registrados em nome do declarante e os adquiridos na constância de união estável e os comunicados por força do regime de bens estipulado para o casamento; 
[…]
§ 1. Para suprir a exigência contida no inciso VII do caput deste artigo, o declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Receita Federal, na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, apresentando conjuntamente a autorização expressa para que os órgãos do Poder Executivo possam solicitar o acesso às informações sobre bens e direitos constantes da base de dados da Receita Federal para checagem e atualização, de que trata o inciso III do § 3o deste artigo. 

§ 2. Os documentos deverão ser apresentados em cópias autenticadas ou declaradas autênticas pela pessoa indicada ao cargo a ser preenchido, de próprio punho, sob sua responsabilidade pessoal. 

§ 3. Para investidura no cargo em comissão se faz necessário, além da documentação constante deste artigo, apresentar as seguintes declarações, assinadas de próprio punho, sob pena de responder administrativa e criminalmente: 
[…]
III - de autorização expressa para que os órgãos de controle do Poder Executivo possam ter o acesso às informações sobre bens e direitos constantes da base de dados da Receita Federal para checagem e atualização, na forma do anexo IV deste Decreto. 

§ 4. O agente público que fizer declaração falsa sofrerá sanções previstas na legislação em vigor. 

§ 5.  A declaração constante do inciso III do §3 deste artigo serão exigidas também dos servidores efetivos e funcionários públicos, anualmente, no prazo de trinta dias após a data limite para a entrega da declaração de ajuste anual de Imposto de Renda Pessoa Física perante a Receita Federal. 

§ 6.  As declarações e informações constantes do inciso III do §3o deste artigo possuem caráter sigiloso, só podendo a elas ter acesso o titular do órgão, o responsável pelo Setor de Recursos Humanos e os órgãos de controle interno do Estado. 
[…]

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Pois bem, a partir da análise dos textos legais, é possível constatar diversas irregularidades próprias do Memorando Circular n. 004/2016 - DGRH e outras próprias do Decreto Estadual n. 30.622/2015.

1 - IRREGULARIDADES NO MEMORANDO CIRCULAR 004/2016-DGRH

Considerando que o Decreto Estadual n. 30.622/2015 estivesse totalmente de acordo com a legalidade, o Memorando 004/2016-DGRH é irregular, pelas seguintes razões:

I - PRAZO PARA REALIZAR A DECLARAÇÃO ANUAL - de acordo com o parágrafo quinto do artigo primeiro do Decreto, o prazo para a declaração de bens é de “trinta dias após a data limite para a entrega da declaração de ajuste anual de Imposto de Renda Pessoa Física perante a Receita Federal”. Segundo o site da Receita Federal, o prazo final para a declaração de renda de pessoa física em 2016 é o dia 29 de abril de 2016. Assim, o prazo final para a Declaração de bens do servidor, de acordo com o Decreto, é o dia 29 de maio de 2016. Portanto, além de não ser razoável, o prazo de 5 dias determinado no Memorando não possui nenhum respaldo legal, de modo que nenhum servidor do Estado do Maranhão pode ser obrigado a prestar tal declaração antes do dia 29 de maio de 2016;

II - DUPLA DECLARAÇÃO EM RELAÇÃO AO MESMO ANO - a exigência de que, após 30 dias do prazo final para a declaração de renda de pessoa física em 2016, seja encaminhada nova declaração de bens atualizada para o Setor de Recursos Humanos do DETRAN/MA, não possui qualquer respaldo legal. O parágrafo segundo do artigo 13 da Lei Federal determina que a declaração deve ser feita anualmente. Assim, ao requerer duas declarações no mesmo ano, o DETRAN/MA  estabelece a exigência de dupla declaração anual de bens, submetendo os servidores a um procedimento desnecessário sem nenhum amparo legal.

2 - IRREGULARIDADES NO DECRETO ESTADUAL n. 30.622/2015

Quanto ao DECRETO ESTADUAL n. 30.622/2015, sua irregularidade está na EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA QUE OS ÓRGÃOS DE CONTROLE DO PODER EXECUTIVO POSSAM TER ACESSO AOS DADOS FISCAIS SIGILOSOS DOS SERVIDORES EFETIVOS.

Interessante notar que o Decreto indica como fundamento legal de regulamentação a Lei Estadual n. 9.881, de 30 de julho de 2013, que “disciplina as nomeações para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Estadual e dá outras providências”.

Todo o texto do Decreto, com exceção do parágrafo quinto do artigo primeiro, trata sobre exigências para servidores ocupantes de cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Estadual. E é justamente este parágrafo que ultrapassa o poder regulamentador de um Decreto.

O art. 5, inciso X, da Constituição Federal de 1988, dispõe que a vida privada é inviolável. Tal inviolabilidade inclui o sigilo fiscal de cada pessoa, que só pode ser relativizado em situações excepcionais, com respaldo em lei.

O art. 4, da Constituição do Estado do Maranhão, determina que “é assegurada, no seu território e nos limites de sua competência, a inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais, nos termos da Constituição Federal”. 

Ora, o art. 13 da Lei 8.429/92 não traz a exigência de autorização expressa para que o Poder Executivo possa ter acesso aos dados fiscais sigilosos dos servidores públicos.

Ademais, interessante notar que o Decreto de n. 5.483/2005, que regulamenta o o art. 13 da Lei 8.429/92 no âmbito federal, dispõe em seu artigo terceiro, parágrafo segundo, que: “o cumprimento do disposto no § 4 do art. 13 da Lei n. 8.429, de 1992, poderá, a critério do agente público, realizar-se mediante autorização de acesso à declaração anual apresentada à Secretaria da Receita Federal, com as respectivas retificações”.

Percebe-se que o Decreto regulamentar do art. 13 da Lei n. 8.429/1992 no âmbito federal respeitou as limitações normativas que dispõe um Decreto e determinou que a autorização para acesso aos dados fiscais é uma faculdade que dispõe o agente público, com a finalidade de facilitar a declaração de bens anual.

Existe uma grande diferença entre facultar ao servidor que autorize o Poder Executivo a acessar os seus dados fiscais e fazer de tal obrigação uma exigência que tem como penalidade a demissão.

Portanto, considerando que um Decreto, em regra, não pode inovar no mundo jurídico, é ilegal a exigência do § 5 do Decreto Estadual n. 30.622/2015, podendo a autorização de acesso aos dados fiscais sigilosos do servidor ser uma faculdade, mas jamais uma obrigação.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, a Associação dos Servidores Estaduais de Trânsito do Maranhão - ASSETRAN-MA, tomará as seguintes medidas até o dia 20 de abril de 2016:

I - Solicitação urgente, no âmbito administrativo, para que o Memorando Circular n. 004/2016-DGRH seja modificado com o fim de estender o prazo para a entrega da Declaração de Bens para o dia 29 de maio de 2016 e para que seja suprimida a exigência de dupla declaração;

II - Medida judicial (provavelmente Mandado de Segurança), com pedido liminar de suspensão da exigência de autorização de acesso aos dados fiscais dos servidores, e pedido principal de declaração de ilegalidade de tal exigência.

Por fim, cabe ressaltar que nem mesmo as mais nobres finalidades do Poder Executivo Estadual justificam a violação dos direitos fundamentais dos servidores públicos.

São Luís, 16 de abril de 2016.

PEREZ SILVA DA PAZ - PRESIDENTE DA ASSETRAN-MA


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