19 janeiro 2017

PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO PARA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO MARANHÃO

PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO PARA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO MARANHÃO

A carreira dos servidores públicos do Maranhão são dividas por classes e referências. Na maioria das carreiras (incluindo as do DETRAN/MA) a divisão é a seguinte: quatro classes – A, B, C, Especial -, divididas em 11 referências – três em cada uma das três primeiras classes e duas na última:

CARREIRA
A
B
C
ESPECIAL
Ref. I
Ref. II
Ref. III
Ref. IV
Ref. V
Ref. VI
Ref. VII
Ref. VIII
Ref. IX
Ref. X
Ref. XI

Ao ingressar no serviço público estadual, o servidor é enquadrado na Classe A, Referência I. Nas carreiras em que são aplicáveis as disposições do Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual - PGCE (Lei Estadual n. 9.664/2012 – vide Parágrafo único do art. 7º), a cada passagem entre referências e classes há um acréscimo no salário-base. Segundo o art. 33 do PGCE, em cada passagem entre referências dentro de uma mesma classe há um acréscimo de 3% (três por cento) no salário-base e quando há uma mudança de classe há um acréscimo de 6% (Ex: passagem da Classe A, Ref. 3, para a Classe B, Ref. 4).
Pois bem, as formas de desenvolvimento na carreira descritas no PGCE são a progressão e a promoção (arts. 18-32). Na presente matéria vamos tratar apenas da progressão, e mais especificamente da progressão por qualificação, visto que é um direito que muitos servidores deixam de requerer por ausências de informações claras e precisas.
A progressão é regulada pelos art. 19 a 24 do PGCE :

Art. 19. Progressão é a evolução do servidor dentro da tabela remuneratória, no mesmo cargo, dentro da mesma classe, levando-se em consideração, o tempo de exercício no cargo e a qualificação profissional.

Art. 20. Para fazer jus à Progressão por Tempo de Exercício no Cargo, o servidor público deverá, cumulativamente:

I - ter cumprido estágio probatório;

II - ter cumprido o interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício na referência de vencimento ou subsídio em que se encontra;

III - estar no efetivo exercício do seu cargo.

Art. 21. A Progressão por Tempo de Exercício no Cargo observará a data do ingresso do servidor no cargo público que ocupa e será efetuada independentemente de requerimento.

Art. 22. A Progressão por Qualificação Profissional dar-se-á mediante a obtenção pelo servidor de diploma em curso de graduação, pós-graduação e cursos em áreas correlatas ao exercício do cargo ocupado, adquiridos posteriormente ao seu ingresso no cargo que ocupa, e desde que não constituam requisito para o ingresso no cargo, conforme dispuser o regulamento.

§ 1º A progressão de que trata o caput deste artigo, poderá ser conquistada pelo servidor, desde que cumprido o interstício estabelecido para Progressão por Tempo de Exercício no Cargo, podendo ser concedidas até duas referências vencimentais, imediatamente superiores a que se encontra o servidor, independente de classe, dentro do mesmo cargo, conforme critérios a serem definidos em regulamento.

§ 2º Após a opção disciplinada no art. 36 desta Lei, a primeira Progressão por Qualificação Profissional ocorrerá quando preenchidos os requisitos deste artigo.

Art. 23. A Progressão por Qualificação Profissional não se aplica às carreiras beneficiadas pelo Adicional de Qualificação institu- ído pela Lei n.º 9.040, de 08 de outubro de 2009, e pela Lei n.º 9.492, de 10 de novembro de 2011.

Art. 24. O servidor que tenha preenchido cumulativamente os critérios para a Progressão por Tempo de Exercício no Cargo e por Qualificação Profissional, deverá manifestar expressamente, por requerimento, a opção da Progressão por Qualificação Profissional, no prazo de até sessenta dias anteriores à data em que completa o interstício mínimo para Progressão por Tempo de Exercício no Cargo. 

Parágrafo único. Implicará na efetivação da Progressão por Tempo de Exercício no Cargo, a não manifestação do servidor, conforme determinado no caput deste artigo.

Conforme os artigos citados, após cumprir o estágio probatório, o servidor tem direito a progressão a cada dois anos (incluindo o momento em que conclui o estágio probatório, visto que já está há três anos no cargo).
Tal progressão pode ser por tempo de serviço ou por qualificação profissional. Ou uma, ou outra. A diferença é que na progressão por tempo de serviço há o avanço de uma referência, enquanto que na progressão por qualificação profissional há o avanço de duas referências.
Nota-se, deste modo que por meio da progressão por qualificação profissional o servidor pode avançar na carreira de forma mais rápida.
Os requisitos e procedimentos para ter direito à progressão por qualificação estão descritos no Decreto Regulamentar n. 30.330/2014, que possui o seguinte conteúdo:

Art. 1º A Progressão por Qualificação Profissional dar-se-á mediante a obtenção pelo servidor, de diploma em curso de graduação, pós-graduação e cursos em áreas correlatas ao exercício do cargo ocupado, adquiridos posteriormente ao seu ingresso no cargo que ocupa, e desde que não constituam requisito para o ingresso no cargo.

§ 1º Para fazer jus à progressão de que trata o caput deste artigo, o servidor público deverá preencher os seguintes requisitos, cumulativamente:

I - ter cumprido estágio probatório;

II - ter cumprido o interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício na referência de vencimento ou subsídio em que se encontra;

III - estar no efetivo exercício do seu cargo.

§ 2º Após a opção disciplinada no art. 36 da Lei nº 9.664, de 17 de julho de 2012, a primeira Progressão por Qualificação Profissional ocorrerá quando preenchidos os requisitos deste artigo.

Art. 2º São considerados cursos em áreas correlatas ao exercício do cargo ocupado, de que trata o art. 1º, para efeito de concessão da Progressão por Qualificação Profissional:

I - cursos técnicos de nível médio e os cursos em grau de tecnólogo, desde que possuam correlação com o cargo exercido pelo servidor;

II - cursos específicos da área de atuação do servidor, com carga horária mínima de sessenta horas.

Parágrafo único. É ainda considerado para efeito de concessão da Progressão por Qualificação Profissional o somatório das cargas horárias de cursos específicos da área de atuação do servidor, perfazendo no mínimo a carga horária de sessenta horas, desde que cada um deles tenha a carga horária mínima de quinze horas.

Art. 3º A título de Progressão por Qualificação Profissional serão concedidas duas referências vencimentais, imediatamente superiores àquela em que se encontra o servidor, independente de classe, dentro do mesmo cargo.

Art. 4º Os diplomas e certificados dos cursos de graduação e de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, devem ser expedidos por instituições de ensino credenciadas pelo Ministério da Educação - MEC, obedecendo aos requisitos contidos nas resoluções do Conselho Nacional de Educação e Câmara de Educação Superior que vigorarem na época da expedição destes, assim como aos requisitos contidos na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sob pena de serem considerados inválidos para fins de Progressão por Qualificação Profissional.

Art. 5º A Progressão por Qualificação Profissional, objeto deste Decreto, deverá ser formalizada por meio de requerimento do servidor, devidamente instruído com os seguintes documentos comprobatórios:

I - requerimento formal do servidor;

II - cópia autenticada em cartório do certificado ou diploma ou, ainda, cópia simples do certificado ou diploma com "confere com o original" declarado por servidor do setor de recursos humanos do órgão de origem à vista do original, devidamente assinado e identificado por matrícula.

§ 1º O requerimento de que trata este artigo deverá ser protocolado no setor de recursos humanos do órgão de origem do servidor, que providenciará a instrução dos documentos comprobatórios e analisará previamente a presença dos requisitos necessários à concessão da progressão.

§ 2º Após cumprido o disposto no § 1º deste artigo, a Secretaria de Estado ou órgão equivalente remeterá à Secretaria de Estado da Gestão e Previdência a relação dos servidores que têm direito à Progressão por Qualificação Profissional, com a indicação da carga horária alcançada e tendo anexadas as respectivas cópias dos certificados e diplomas deferidos.

Art. 6º A Progressão por Qualificação Profissional não se aplica às carreiras beneficiadas pelo Adicional de Qualificação instituído pela Lei nº 9.040, de 8 de outubro de 2009, e pela Lei nº 9.492, de 10 de novembro de 2011.

Art. 7º Quando da publicação deste Decreto, os servidores que tiverem cumprido todos os requisitos para a Progressão por Qualificação Profissional terão o prazo de trinta dias para manifestar sua opção por este tipo de progressão.

§ 1º Para as próximas Progressões por Qualificação Profissional, o requerimento de opção deverá ser apresentado no prazo de até sessenta dias anteriores à data em que completa o interstício mínimo para progressão por tempo de exercício no cargo.

§ 2º Implicará a efetivação da Progressão por Tempo de Exercício no Cargo a não manifestação do servidor, conforme determinado no § 1º deste artigo.

A partir das informações contidas no Decreto descrito é possível constatar quais cursos dão direito à progressão por qualificação e como fazer o requerimento.
Um dos pontos mais importantes a ser ressaltado é o prazo para solicitar tal progressão: a solicitação deve ser realizada com no mínimo 60 dias de antecedência da data em que o servidor fará jus à progressão por tempo de serviço. Caso tal prazo não seja respeitado, o servidor terá a progressão por tempo de serviço e apenas após dois anos poderá requerer a progressão por qualificação.
Caso tenha restado alguma dúvida sobre o assunto, os servidores do DETRAN/MA podem entrar em contato conosco (Sindicato dos Servidores do DETRAN/MA - SINDET/MA). Os servidores dos demais Órgãos ou secretarias podem entrar em contato com seu respectivo Sindicato ou Setor de Recursos Humanos.

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Perez Silva da Paz – Presidente do SINDET/MA





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