10 maio 2017

MAIS VITÓRIAS!!! REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E PAGAMENTO NAS FÉRIAS E LICENÇAS


Após muito esforço, os servidores do DETRAN/MA conseguiram o reajuste de 15,75% no auxílio alimentação, que passou de R$ 726,00 para R$ 840,40, conforme dispõe o Decreto no 32.877, de 04 de maio de 2017 (Diário Oficial de 08/05/17, p. 2) bem como o pagamento do auxílio alimentação nas férias e licenças através de uma decisão judicial liminar.

O reajuste no auxílio alimentação foi um dos compromissos firmados entre servidores e Governo no final do mês de abril deste ano e era uma das condições para suspender o movimento grevista agendado para iniciar em 24 de abril. Tendo em vista a publicação do Decreto no dia 08 de maio, caso não haja tempo suficiente para incluir o reajuste no pagamento de maio, no pagamento do mês de junho deverá ser pago o retroativo referente à maio.

Outro compromisso firmado para suspender o movimento grevista foi a aprovação de uma Gratificação por Atividade de Trânsito até o mês de julho. Ficou acordado que as reuniões para definição dos critérios e percentuais seriam concluídas no mês de maio, com início na primeira semana. Contudo, até a presente data, não aconteceu nenhuma reunião com essa finalidade, mas ainda aguardamos que o Governo cumpra o compromisso de iniciar e concluir as negociações neste mês.

Em relação ao pagamento do auxílio alimentação nas férias e licenças, alguns esclarecimentos são relevantes:

·         A concessão do pagamento do auxílio alimentação foi uma decisão judicial liminar, ou seja, o juiz decidiu que até a decisão final do processo os servidores não podem ter o auxílio descontado nas férias e licenças;
·         A decisão foi tomada no final do mês de março de modo que, a partir de abril, os servidores não podem ter o referido desconto;
·         Como a folha de pagamento de abril foi fechada no final de março, os descontos realizados em abril serão ressarcidos no pagamento de maio;
·         O DETRAN/MA e o ESTADO DO MARANHÃO não recorreram da decisão (o prazo para recurso já encerrou);
·         O pagamento retroativo dos descontos realizados entre junho/2015 e março/2017 será buscado pelo Sindicato, solicitamos que aguardem maiores esclarecimentos.

O Sindicato dos Servidores do DETRAN-MA tem plena convicção de que muitas outras vitórias serão alcançadas, mas muita união, diálogo, disposição e luta serão necessárias para que possamos concretizar os nossos objetivos.  


Perez Silva da Paz - Presidente do SINDET/MA.




Publicação do Decreto de Reajuste:




Decisão judicial Liminar que suspendeu o desconto do auxílio alimentação nas férias e licenças:

Processo n.º 23896/2015: "[...] 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO A antecipação dos efeitos da tutela é instituto que visa proporcionar ao titular da pretensão deduzida em Juízo a fruição de uma situação fático-jurídica que só poderia ser deferida ao final do processo, cuja concessão reclama a demonstração da relevância dos fundamentos do pedido, associada a uma situação objetiva que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao titular da pretensão. A Lei nº 8.108 de 29 de abril de 2004 prevê em seu art. 1º que "Aos servidores do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MA e da Junta Comercial do Estado do Maranhão - JUCEMA, poderá ser concedido auxílio refeição, a título de indenização de despesas com alimentação, na forma estabelecida por esta Lei e com expressa autorização do Governador do Estado". Por sua vez, o Decreto nº 30.737, de 24 de abril de 2015, regulamentando a matéria, estabelece em seu art. 1º que "Fica autorizado o pagamento de auxílio-alimentação, no valor de R$ 33,00 (trinta e três reais) por dia trabalhado, a título de indenização, aos servidores efetivos e ocupantes de cargo comissionado do quadro do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão - DETRAN/MA e aos servidores e policiais militares colocados à sua disposição, desde que estejam em efetivo exercício." . Contraditoriamente o art. 3º do decreto acima especificado dispôs que "O auxílio-alimentação não será pago nas férias, afastamentos, licenças, nem quando o servidor encontrar-se recebendo diárias.". Percebe-se que o entendimento exposto no art. 3º do Decreto em questão diverge do previsto na Lei nº 6.107 de 1994, especificamente o previsto no art. 170, inc. II e inc. VII, alínea "e"1. Deste modo, o ato do chefe do poder executivo ultrapassou o seu poder regulamentar ao estipular que os afastamentos para férias e licença prêmio assiduidade não devem ser considerados como efetivo exercício, uma vez que contrariou disposição legal expressa prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão. Sendo assim, deve o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO pagar aos servidores o auxílio-alimentação durante às férias e às licenças-prêmio assiduidade. Essa é a inclinação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê dos julgamentos que abaixo colaciono: [...] Por fim, cabe assinalar que por se tratar de verba destinada a alimentação encontra-se presente o perigo da demora. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO o pedido de tutela de urgência e, por conseguinte, DETERMINO ao réu DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO que se abstenha de suspender a concessão do auxílio alimentação aos seus servidores em efetivo exercício que estejam no gozo de férias ou licenças previstas no artigo 170 da Lei 6.107/1994 até o trânsito em julgado da presente ação, sob pena de imposição de multa de R$ 1.000.00 (mil reais) por cada servidor nessas condições que deixar de receber o benefício. [...]. São Luís, 21.03.2017. DOUGLAS DE MELO MARTINS Juiz de Direito Titular Vara de Interesses Difusos e Coletivos Resp: 175257”

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